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Informativo AMSBC Advogados I junho 2021

Publicado em: 07/06/21 Autor: Admin

Juiz afasta incidência de ICMS em transporte de mercadoria entre matriz e filial, publicada em 07/06/21

Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

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STJ aprova súmula sobre incidência de ICMS em transporte interestadual, publicada em 07/06/21

Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior

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STF permite cobrança de diferencial de alíquota de ICMS no Simples Nacional, publicada em 07/06/21

É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional

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Juiz afasta teto para parcelamento simplificado de débitos fiscais, publicada em 07/06/21

O contribuinte tem direito ao parcelamento de seus débitos fiscais, desde que siga os ditames legais relativos ao tema.

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Modulados os efeitos da decisão que determinou a exclusão de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, publicada em 07/06/21

O STF, no julgamento do recurso extraordinário em que a AGU pedia a modulação da decisão de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/Cofins, decidiu que a exclusão tem efeitos a partir de 15 de março de 2017, data em que a corte fixou esse entendimento

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Royalties recebidos por cooperativa integram base de PIS e COFINS, publicada em 07/06/21

Entendeu a 1ª Turma do STJ que as receitas de royalties obtidas por cooperativa agrícola que vende sementes, grãos e mudas fazem parte do faturamento e, portanto, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins

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Credor retardatário não é obrigado a habilitar crédito após plano, publicada em 07/06/21

O titular de crédito que for voluntariamente excluído do plano de recuperação judicial tem a prerrogativa de decidir não habilitá-lo, optando pela execução individual após o término do processo

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