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Informativo AMSBC Advogados I julho 2021

Publicado em: 02/07/21 Autor: Admin

Empresa em recuperação judicial pode oferecer bens em garantia sem aval de credores, publicada em 05/07/21

Empresa é autorizada a oferecer bens como garantia de um empréstimo no início de seu processo de recuperação judicial — e sem permissão dos credores.

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Plano de saúde não precisa pagar por remédio para tratamento domiciliar, publicada em 02/07/21

A 3ª Turma do STJ entendeu ser lícita a recusa do plano de saúde ao fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim.

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Sancionada lei que institui o Marco Legal das Startups, publicada em 02/07/21

Foi sancionada no mês de junho a lei que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador.

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Imóvel em copropriedade pode ser leiloado, mas penhora só atinge devedor, publicada em 02/07/21

Nas execuções judiciais, para que haja o leilão de imóvel indivisível registrado em regime de copropriedade, a penhora não pode avançar sobre a cota da parte que não é devedora no processo, cujo direito de propriedade deve ser assegurado.

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É válida fiança prestada a filial que não participou do negócio, publicada em 02/07/21

A 3ª Turma do STJ considerou válida a fiança prestada pelos sócios de uma empresa para garantir um negócio de compra e venda cujo instrumento de fiança indicou, como afiançada, uma de suas filiais, enquanto a transação comercial foi feita por outra filial.

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Sócio excluído deve receber por participação no capital social, publicada em 02/07/21

É válido o regramento contratual de pagamento de haveres do sócio excluído na proporção de sua participação no capital social e não com base nos valores investidos pelo empresário retirante na sociedade.

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ISS compõe base da contribuição previdenciária sobre receita bruta, publicada em 02/07/21

"É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)."

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Valores de terceiros com empresa em recuperação não entram no processo, publicada em 02/07/21

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que valores de terceiros que estejam, em decorrência de contrato, na posse de sociedade em recuperação judicial devem ser excluídos dos efeitos do processo de soerguimento.

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