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Informativo AMSBC Advogados I agosto 2021

Publicado em: 02/08/21 Autor: Admin

Admitida a substituição do IGP-M por IPCA no reajuste de contrato de financiamento de imóvel, publicada em 09/08/21

Por entender que a prestação dos compradores se tornou excessivamente onerosa, a justiça de primeiro grau de São Paulo determinou, em liminar, a substituição do IGP-M pelo IPCA na correção monetária de um contrato de financiamento de imóvel.

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Exceção à impenhorabilidade é transmissível a novo bem de família, publicada em 02/08/21

Se um bem de família pode ser penhorado para a satisfação de dívida relativa à compra dele próprio, o novo bem de família adquirido com o dinheiro recebido pela venda do primeiro também estará sujeito a penhora.

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Ausência de nexo causal afasta dever de indenizar de hospital, publicada em 02/08/21

Diante da ausência de nexo causal entre o atendimento prestado e o dano sofrido pelo autor, o TJ-SP rejeitou pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 32 mil contra o Hospital das Clínicas da USP.

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Penhora de crédito não pode prejudicar atividade da devedora, diz TJ-SP, publicada em 02/08/21

A penhora do crédito não pode prejudicar a atividade da devedora. O entendimento é do TJ-SP ao limitar em 10% a penhora sobre os repasses mensais de uma construtora a uma imobiliária devedora.

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Herdeiros de imóvel rural devem pagar ir sobre ganho de capital, publicada em 02/08/21

Sem constatar direito líquido e certo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que uma família uruguaia pague imposto de renda sobre o ganho de capital, e não sobre o valor da partilha de um imóvel rural.

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Protesto de dívida tributária suspensa por adesão a parcelamento gera indenização, publicada em 02/08/21

O TJ-SP entendeu que considerando as nefastas consequências do protesto, a exigibilidade do crédito deve ser averiguada e, por cautela, antes de qualquer ato tendente à cobrança, sob pena de responsabilização da Fazenda do Estado pelos danos causados ao contribuinte.

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Arrematante de imóvel em leilão não precisa pagar dívidas de IPTU, publicada em 02/08/21

Quando um imóvel é arrematado em leilão, o comprador não precisa quitar eventuais dívidas anteriores de imposto predial e territorial urbano (IPTU).

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Banco é condenado por venda casada em contrato de seguro de vida, publicada em 02/08/21

Tanto o CDC como a Lei Antitruste proíbem que o fornecedor se prevaleça de sua superioridade econômica ou técnica para determinar condições negociais desfavoráveis ao consumidor.

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