Go to English

Informativo AMSBC Advogados I setembro 2021

Publicado em: 02/09/21 Autor: Admin

Alteração de plano de celular sem consentimento é abusivo, diz STJ, publicada em 02/09/21

Alterar ou agregar unilateralmente serviços ao plano original modifica seu conteúdo e viola o CDC

Leia mais →

Ministros do STJ participam de debate sobre mudança na atualização do rol da ANS para planos de saúde, publicada em 02/09/21

Evento tem como objetivo debater os impactos econômicos e outras consequências da Resolução Normativa 470 da ANS

Leia mais →

Para primeira turma, é ilegal cobrança de IOF em adiantamento a exportadores na vigência do Decreto 6.339/2008, publicada em 02/09/21

Ao negar provimento a recurso da Fazenda Nacional, a Primeira Turma do STJ considerou ilegal a cobrança da alíquota de 0,38% de IOF nos Adiantamentos sobre Contrato de Câmbio

Leia mais →

União não pode autuar contribuinte com base em sua declaração ao RERCT, decide JF, publicada em 02/09/21

A 2ª Vara Federal de Joinville decidiu que a União não pode excluir contribuinte que adere ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária ou deflagrar procedimento administrativo de investigação quanto à declaração por ele apresentada caso não tenha elementos fáticos

Leia mais →

Penhora contra Eireli por dívidas de empresário depende de defesa prévia, publicada em 02/09/21

A penhora de bens pertencentes a Eireli por dívidas do empresário que a constituiu depende da necessária instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Leia mais →

Imóvel de alto valor pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia, publicada em 02/09/21

A 16ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP decidiu pela penhora parcial de imóvel avaliado em R$ 24 milhões, mesmo sendo destinado à moradia de casal de devedores.

Leia mais →

Dano moral por corpo estranho em alimento não depende de ingestão, fixa STJ, publicada em 02/09/21

A presença de corpo estranho em alimento industrializado viola a razoável expectativa de segurança do produto e expõe o consumidor a riscos concretos em nível excedente ao socialmente tolerável.

Leia mais →

Empresa que aluga imóvel desocupado não responde por dívidas de comércio anterior, publicada em 02/09/21

Desconsideração da personalidade jurídica só é possível diante da constatação de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade da pessoa jurídica

Leia mais →

Empresa que incorpora outra deve manter plano de saúde de empregado aposentado, publicada em 02/09/21

Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

Leia mais →