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Informativo AMSBC Advogados I outubro 2021

Publicado em: 01/10/21 Autor: Admin

Mesmo com objeção de credora, juiz aprova alteração em plano de recuperação, publicada em 01/10/21

A insatisfação de apenas um credor não é suficiente para invalidar pactos ajustados com a maioria absoluta dos credores que integram as subclasses participantes.

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Sócio apenas nominal não tem direito a quota-parte em venda de empresa, publicada em 01/10/21

“Se o autor não pagou por suas cotas, não as recebeu por doação, não trabalhou no hotel e nem contribuiu de qualquer maneira ao esforço social da empresa, não poderá receber qualquer parte da venda”.

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Divulgação de mensagens do Whatsapp sem autorização pode gerar obrigação de indenizar , publicada em 01/10/21

A Terceira Turma do STJ entendeu que a divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito e pode resultar em responsabilização civil por eventuais danos.

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É admissível penhora de bem de família do fiador de contrato de locação, publicada em 01/10/21

Em fiança locatícia, é admissível a penhora do imóvel de família por força do disposto no artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90.

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Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli exige prévia instauração de incidente, publicada em 01/10/21

A Terceira Turma do STJ reformou acórdão do TJ-SP que, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, deferiu a penhora de bens de uma Eireli para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa natural que a titulariza.

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Isenção de IR concedida a portador de doença grave vale para resgates de PGBL e VGBL, publicada em 01/10/21

É irrelevante a modalidade do plano – se PGBL ou VGBL – para a aplicação da isenção do IR sobre resgate de investimento em previdência complementar por pessoa portadora de moléstia grave.

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Situação de mercado não serve para adequar aluguel de loja em shopping, publicada em 01/10/21

A 3ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial de um shopping center que, ao ser alvo de ação renovatória de locação, concordou com o pedido, mas pediu aumento do aluguel por estar o valor abaixo do mercado.

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Crédito não se submete a recuperação seja qual for a origem da garantia fiduciária, publicada em 01/10/21

Créditos com garantia fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial da devedora, independentemente de o bem dado em garantia ter como origem o patrimônio da recuperanda ou de terceiros.

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Para preservar indústria, TJ-SP autoriza parcelamento de conta de luz, publicada em 01/10/21

Considerando as dificuldades financeiras decorrentes da pandemia da Covid-19, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou o parcelamento da conta de luz de abril de 2020 de uma indústria de Campinas.

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