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Informativo AMSBC Advogados I novembro 2021

Publicado em: 01/11/21 Autor: Admin

Justiça obriga união a fornecer medicamento para tratamento de câncer, publicada em 01/11/21

O risco hipotético de reações adversas não é impedimento para que um medicamento seja receitado e, até mesmo, custeado pela União

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Ex-sócio que assinou como devedor solidário responde por dívida mesmo após o prazo de dois anos, publicada em 01/11/21

Assinatura de ex-sócio como devedor solidário em CCB representa uma obrigação de caráter subjetivo e pode levar à sua responsabilização pelo pagamento da respectiva dívida

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STF declara inconstitucionalidade de lei que libera remédios para emagrecer, publicada em 01/11/21

é inconstitucional lei que autoriza a produção, venda e consumo, sob prescrição médica no modelo B2, dos remédios para emagrecer sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

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Contrato de locação pode ser firmado pelo locador-possuidor, publicada em 01/11/21

O possuidor detém legitimidade para figurar no contrato de locação na qualidade de locador, uma vez que a natureza da relação jurídica incidente sobre o contrato de locação, de natureza obrigacional, não se confunde com a natureza jurídica da propriedade.

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Mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução, publicada em 01/11/21

STJ reafirmou o entendimento de que, para aferir a existência de fraude à execução, importa a data de alienação do bem, e não o seu registro.

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Crédito com garantia fiduciária, mesmo que prestada por terceiros, não sofre os efeitos da recuperação, publicada em 01/11/21

STJ reafirmou o entendimento de que os créditos com garantia fiduciária não sofrem os efeitos da recuperação judicial, independentemente de o bem dado em garantia ter origem no patrimônio da empresa recuperanda ou no de terceiros.

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TRF-3 garante imunidade tributária a entidade filantrópica, publicada em 01/11/21

Por constatar que a entidade filantrópica preenchia as exigências legais para a concessão do benefício, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a imunidade tributária de uma associação sem fins lucrativos.

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