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Informativo AMSBC Advogados I dezembro 2021

Publicado em: 30/11/21 Autor: Admin

Cade condena Rumo-ALL a pagar multa por dificultar atuação de concorrente, publicada em 30/11/21

No dia 03/11/2021 o Cade condenou as empresas de logística Rumo e ALL por abuso da posição dominante e criação de dificuldades à atuação de rival

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Concessionária responde por acidente causado por cavalo em rodovia, publicada em 30/11/21

A responsabilidade da concessionária, em caso de acidentes causados pela presença de animal em rodovias sob sua concessão, é objetiva

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Constituição de devedor assistido pela defensoria pública em fiel depositário exige intimação pessoal, publicada em 30/11/21

É imprescindível a intimação pessoal do devedor assistido pela Defensoria Pública para a sua constituição como depositário fiel do imóvel penhorado por termo nos autos

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Valores de VGBL não integram herança e não se submetem à tributação de ITCMD, publicada em 30/11/21

​A Segunda Turma do STJ estabeleceu que os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado contratante de plano VGBL, não integram a herança

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Protesto indevido de cheque ainda sujeito a cobrança não gera indenização por dano moral ao devedor, publicada em 30/11/21

A Quarta Turma pacificou a jurisprudência da corte ao decidir que o protesto de título de crédito prescrito, embora irregular, não gera direito automático à indenização por dano moral.

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É inconstitucional ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia, decide STF, publicada em 30/11/21

O STF decidiu que a cobrança de alíquota do ICMS superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional

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Empresa que transferiu dívida a terceiros não tem legitimidade para discutir nulidades do contrato original, publicada em 30/11/21

A Terceira Turma do STJ manteve o acórdão do TJPR que considerou ilegítima para propor ação revisional de contrato bancário uma empresa que transferiu a dívida a terceiros, entregando-lhes toda a responsabilidade pela obrigação

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Sócio que participou de dissolução irregular responde por dívida tributária, publicada em 30/11/21

Para efeitos de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios de uma empresa que foi irregularmente fechada, a Fazenda Pública só pode fazer a cobrança da dívida tributária contra aqueles que gerenciavam a pessoa jurídica no momento da dissolução

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