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Informativo AMSBC Advogados | janeiro 2022

Publicado em: 10/01/22 Autor: Admin

Crédito cedido fiduciariamente não é bem de capital e não se submete aos efeitos da recuperação, publicada em 21/12/21

​Por maioria, a Segunda Seção do STJ deu provimento ao recurso de um banco para excluir dos efeitos da recuperação judicial os recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia de cédulas de crédito bancário

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Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo, publicada em 21/12/21

Os condomínios residenciais podem fixar tempo mínimo para a locação dos imóveis, independentemente do meio utilizado para tal finalidade

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Não cabe execução fiscal contra gerente que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular, publicada em 21/12/21

​Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ definiu que o "redirecionamento da execução fiscal não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio

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Facebook deve indenizar marca de roupas por bloqueio indevido de conta, publicada em 21/12/21

Diante da ausência de prova de violação às políticas de uso do aplicativo, a 22ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP condenou o Facebook em R$ 5 mil de indenização

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Não incide ISS sobre deságio de atividades de factoring, diz TJ-SP, publicada em 21/12/21

O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) incide apenas sobre o preço dos serviços prestados

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Produção de bens não-tributados também gera crédito de IPI, diz STJ, publicada em 21/12/21

O benefício fiscal do artigo 11 da Lei 9.779/1999, que concede créditos de IPI na produção de bens industrializados isentos e com alíquota zero, também é aplicável aos casos em que o produto final não é tributado

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Condomínio não é parte legítima para pagar IPTU de áreas comuns, diz TJ-PB, publicada em 21/12/21

Condomínio não é considerado parte legítima para pagar IPTU de áreas comuns porque não tem a posse com animus domini que gera responsabilidade sobre o imposto

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