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Informativo AMSBC Advogados I Edição especial

Publicado em: 15/02/22 Autor: Admin

Programa Retoma Paraná parcela débitos tributários, publicada em 15/02/22

O intuito é viabilizar condições mais benéficas de parcelamento de débitos tributários às empresas diretamente afligidas pela crise econômica, decorrente da pandemia da COVID 19.

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Exclusão do crédito presumido do ICMS das bases de IRPJ e CSLL , publicada em 15/02/22

Em 08/11/2017 o Superior Tribunal de Justiça julgou Embargos de Divergência que decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL em lucro presumido. A divergência estava entre duas decisões, proferidas por turmas do STJ.

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Exigibilidade do DIFAL: nonagesimal ou anualidade?, publicada em 15/02/22

O DIFAL é um tributo cobrado para partilhar a arrecadação tributária em atividade de comércio eletrônico entre Estado de origem da empresa e consumidor final

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STJ reinclui empresa ao REFIS, publicada em 15/02/22

Entendimento foi que pagamento mínimo atende à finalidade da Lei e à jurisprudência do STJ

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Inovações da Lei de Improbidade Administrativa, publicada em 15/02/22

Dentre as alterações da legislação, uma das mais comentadas é a necessidade de dolo para a caracterização do ato de improbidade

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