Programa Retoma Paraná parcela débitos tributários, publicada em 15/02/22
O intuito é viabilizar condições mais benéficas de parcelamento de débitos tributários às empresas diretamente afligidas pela crise econômica, decorrente da pandemia da COVID 19.
Leia mais →Exclusão do crédito presumido do ICMS das bases de IRPJ e CSLL , publicada em 15/02/22
Em 08/11/2017 o Superior Tribunal de Justiça julgou Embargos de Divergência que decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL em lucro presumido. A divergência estava entre duas decisões, proferidas por turmas do STJ.
Leia mais →Exigibilidade do DIFAL: nonagesimal ou anualidade?, publicada em 15/02/22
O DIFAL é um tributo cobrado para partilhar a arrecadação tributária em atividade de comércio eletrônico entre Estado de origem da empresa e consumidor final
Leia mais →STJ reinclui empresa ao REFIS, publicada em 15/02/22
Entendimento foi que pagamento mínimo atende à finalidade da Lei e à jurisprudência do STJ
Leia mais →Inovações da Lei de Improbidade Administrativa, publicada em 15/02/22
Dentre as alterações da legislação, uma das mais comentadas é a necessidade de dolo para a caracterização do ato de improbidade
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