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Informativo AMSBC Advogados I março 2022

Publicado em: 03/03/22 Autor: Admin

Bem arrolado em recuperação homologada não pode ser alienado em execução de crédito extraconcursal, publicada em 28/02/22

A Terceira Turma do STJ manteve acórdão do TJSP que declarou a nulidade da adjudicação de um imóvel em execução de título extrajudicial, porque o bem já havia sido arrolado no plano de recuperação judicial da empresa devedora

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Receita Federal simplifica o parcelamento de dívidas, publicada em 28/02/22

​A Receita Federal do Brasil publicou instrução normativa que consolida as normas que determinam o parcelamento ordinário, simplificado e para empresas em recuperação judicial

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Imóvel cedido pelo devedor a sua família pode ser considerado impenhorável, publicada em 28/02/22

​​A Terceira Turma do STJ entendeu que, para efeitos da proteção da Lei 8.009/1990, é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor – ainda que ele não more no mesmo local

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STF invalida leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações no exterior, publicada em 28/02/22

STF reafirmou que o ITCMD, nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos estados, em razão da ausência de lei complementar federal sobre a matéria

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Ação monitória para cobrança de dívida registrada em cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos, publicada em 28/02/22

​A Terceira Turma do STJ estabeleceu em cinco anos o prazo prescricional aplicável à cobrança, por meio de ação monitória, de dívida amparada em cédula de crédito bancário.

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Cooperativas de crédito podem ser submetidas a processo de falência, decide terceira turma, publicada em 28/02/22

Ao considerar que a Lei 6.024/1974 – a qual regula a liquidação extrajudicial de instituições financeiras –, por ser especial, prevalece sobre a Lei de Recuperação Judicial e Falência, a Terceira Turma do STJ firmou o entendimento de que as cooperativas de crédito podem ser submetidas a processo de falência, embora haja aparente contradição entre essas normas

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Regra do CPC sobre efeito suspensivo se aplica a embargos em execução fiscal, decide STF, publicada em 28/02/22

​​O Plenário do STF, na sessão virtual encerrada em 18/2, julgou improcedente a ADI 5165, em que a OAB questionava a aplicação, às execuções fiscais, de dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que impede o efeito suspensivo automático em caso de embargos da parte executada

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Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável, publicada em 28/02/22

​​​O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade. Com essa decisão, a Quarta Turma do STJ confirmou acórdão do TJSP que proibiu a penhora do único imóvel de devedores com comprovada residência no local, mesmo tendo sido adquirido no curso da execução, por considerá-lo bem de família legal

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