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Informativo AMSBC Advogados I abril 2022

Publicado em: 05/04/22 Autor: Admin

É constitucional a penhora de bem de família do fiador?, publicada em 01/04/22

STF decide que é constitucional a penhora de bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação comercial

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Saldo depositado em previdência fechada durante a vida conjugal integra o patrimônio comum?, publicada em 01/04/22

A Quarta Turma do STJ entendeu que as contribuições feitas para plano de previdência fechada, em percentual do salário, aportadas pelo beneficiário e pelo patrocinador, não integram o patrimônio sujeito à comunhão de bens

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É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tributado, publicada em 01/04/22

O saldo de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente das aquisições de insumos e matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados pode ser aproveitado na saída de produtos industrializados não tributados no período posterior à vigência do artigo 11 da Lei 9.779/1999

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Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, define primeira seção, publicada em 01/04/22

Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior STJ estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda

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Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse, publicada em 01/04/22

A Primeira Turma do STJ estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU

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Menção a imobiliária na propaganda de imóvel em construção não a torna responsável por atraso da obra, publicada em 01/04/22

A Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso especial em que uma imobiliária requereu o afastamento da responsabilidade solidária por atraso na entrega de empreendimento cuja divulgação trazia a sua logomarca, ao lado da logomarca da incorporadora

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Por determinação judicial, empresa consegue participar do programa de retomada fiscal, publicada em 01/04/22

Empresa do ramo de vestuário de Terra Boa conseguiu na justiça a inscrição de seus débitos vencidos em dívida ativa para aderir ao programa de retomada fiscal

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Segunda Seção, em repetitivo, reconhece validade do reajuste por faixa etária em planos de saúde coletivos, publicada em 01/04/22

STJ fixou duas teses relativas à validade da cláusula de reajuste por faixa etária nos contratos coletivos de plano de saúde

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Ministro Barroso estende até 30 de junho decisão que suspendeu despejos e desocupações, publicada em 11/04/22

​O ministro do STF Luís Roberto Barroso estendeu até 30 de junho a vigência de lei aprovada pelo Congresso Nacional que suspendeu os despejos e as desocupações, em razão da pandemia da Covid-19

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Quarta turma afasta devolução em dobro de comissão de corretagem retida indevidamente após rescisão do contrato, publicada em 01/04/22

Ao reformar parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), a Quarta Turma do STJ afastou a devolução em dobro do valor retido pelo vendedor a título de comissão de corretagem, após a rescisão de contrato de compra de imóvel por iniciativa do consumidor

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