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Informativo AMSBC Advogados I maio 2022

Publicado em: 03/05/22 Autor: Admin

Liberação de hipoteca judicial não depende de trânsito em julgado da ação, publicada em 03/05/22

A Terceira Turma do STJ firmou o entendimento de que, após o julgamento da apelação, não é necessário aguardar o trânsito em julgado da ação para o levantamento ou deferimento da hipoteca judicial.

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Fornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo de garantia, publicada em 03/05/22

A Terceira Turma do STJ reconheceu a responsabilidade do fornecedor por defeitos ocultos apresentados em eletrodomésticos, mesmo já estando vencida a garantia contratual, mas ainda durante o prazo de vida útil dos produtos.

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É válida penhora de previdência privada se não usada para subsistência, publicada em 03/05/22

A 11ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP determinou a penhora dos valores de previdência privada, pois não comprovada a utilização para subsistência da família.

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Empresa rural que já recolhe Cofins não precisa pagar contribuição ao Funrural, publicada em 03/05/22

​​​O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou o direito de uma empresa rural, de não ser cobrada pela contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) incidente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção agrícola.

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Clientes impedidas de embarcar em cruzeiro têm direito a indenização, publicada em 03/05/22

​​A 31ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve decisão do juiz Alessandro de Souza Lima, da 6ª Vara Cível de São José dos Campos, para condenar duas empresas a indenizar clientes que compraram pacote de cruzeiro marítimo, mas foram impedidas de embarcar.

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Residência médica remunerada pelos cofres públicos sob a Lei 1.711/1952 conta para aposentadoria, publicada em 03/05/22

​​​O período de residência médica exercido sob a regência da Lei 1.711/1952 (já revogada) deve ser considerado como tempo de serviço para aposentadoria, independentemente da forma de admissão, contanto que tenha sido remunerado pelos cofres públicos.

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Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele, publicada em 03/05/22

A Terceira Turma do STJ deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel em que reside, dos pais para os filhos, não caracterizou fraude contra o credor, pois a propriedade – considerada bem de família – seria impenhorável.

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