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Informativo AMSBC Advogados I junho de 2022

Publicado em: 02/06/22 Autor: Admin

Somos um dos escritórios de advocacia mais admirados do Sul do Brasil, publicada em 01/06/22

É com muita honra que recebemos a notícia que estamos entre os escritórios mais admirados do Sul do Brasil, no ranking da Análise Advocacia Regional 2022.

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Governo Federal sanciona lei que incorpora bula digital de medicamentos, publicada em 01/06/22

Objetivo é ampliar e facilitar o acesso à bula, no formato eletrônico, com informações obrigatórias como composição, utilidade, dosagens, contra-indicações.

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ITBI não incide em partilha consensual com divisão desigual de bens, publicada em 01/06/22

Nos processos de divórcio consensual em que ocorre partilha de bens desigual, a parte doada que excede a divisão não deve pagar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

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Plano deve manter cobertura de recém-nascido internado após 30 dias, mesmo sem vínculo contratual direto, publicada em 01/06/22

É sempre garantida a continuidade da assistência médica em favor de quem se encontra internado ou em tratamento médico indispensável à própria sobrevivência.

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STJ: ministro valida garantia de cédula de crédito sem aval do cônjuge, publicada em 01/06/22

Na decisão, o relator considerou que a cédula de crédito bancária é regida por legislação específica e, sendo assim, afastou a aplicação da determinação contida no Código Civil.

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Terceira Turma do STJ define hipóteses para recuperação de sociedades de propósito específico imobiliárias, publicada em 01/06/22

Definida as possibilidades de submissão de sociedades de propósito específico (SPE) que atuam na atividade de incorporação imobiliária aos efeitos da recuperação judicial.

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Ação relacionada a obrigação sem prazo em contrato verbal prescreve em dez anos, publicada em 01/06/22

​​Para a Terceira Turma do STJ, nas ações relacionadas a contrato verbal em que não há determinação de prazo para o cumprimento da obrigação, aplica-se a regra geral que prevê a prescrição em dez anos, prevista no artigo 205 do Código Civil de 2002

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Pagseguro é condenada por má-fé e bloqueio indevido a consumidora, publicada em 01/06/22

​​A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que a Pagseguro indenize em R$ 5 mil consumidora que teve valor bloqueado sem justificativa, bem como fixou multa por litigância de má-fé.

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