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Informativo - Liminar suspende a obrigatoriedade de comunicação dos planejamentos tributários

Publicado em: 02/10/15 Autor: Priscila Esperança Pelandré

Liminar suspende os efeitos da MP 685/2015, publicada em 02/10/15

A Justiça Federal, em São Paulo (SP), concedeu liminar suspendendo a obrigação de uma empresa de informar seus planejamentos fiscais à Receita Federal.

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Consumidor que teve cruzeiro alterado durante a viagem deve ser indenizado, publicada em 02/10/15

A agência de viagens CVC e a operadora de cruzeiros Pullmantur foram condenadas a pagar indenização por danos morais a uma consumidora por alteração na rota de cruzeiro marítimo.

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Governo aumenta prazo e reduz percentual mínimo para adesão em parcelamento, publicada em 02/10/15

O governo federal estendeu o prazo para inscrição no último programa de parcelamento e reduziu a parcela mínima de pagamento. O prazo para adesão ao Prorelit deixa de ser 30 de setembro e passa a ser 30 de outubro deste ano.

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Taxas de condomínio são de responsabilidade do vendedor e do comprador, publicada em 02/10/15

Caso o contrato de promessa de compra e venda não seja registrado em cartório, tanto o vendedor quanto o comprador podem responder pela dívida de taxas de condomínio posteriores à posse do imóvel.

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Home care que substitui internação hospitalar deve ser coberto por plano de saúde, publicada em 02/10/15

A 3.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o tratamento domiciliar – home care, quando constitui desdobramento da internação hospitalar, deve ser prestado de forma completa e por tempo integral pelo plano de saúde.

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Opinião - Registros de recuperação judicial ultrapassam índice dos últimos nove anos, publicada em 02/10/15

Para o advogado Fernando Sperb, sócio da AMSBC, esses índices ruins são reflexo do recuo da atividade econômica, da variação cambial e da constante alta da taxa de juros, que contribuem para o aumento do custo financeiro das empresas.

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