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Informativo - Desconsideração da personalidade jurídica

Publicado em: 01/12/15 Autor: Priscila Esperança Pelandré

Personalidade jurídica, publicada em 01/12/15

O STJ considerou que meros indícios de encerramento irregular da sociedade, aliados à inexistência de bens para cobrir a execução, não são motivos para a desconsideração da personalidade jurídica.

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Extravio no transporte aéreo de mercadoria gera ressarcimento integral, publicada em 01/12/15

Empresa aérea foi condenada a ressarcir integralmente outra sociedade empresarial por danos no transporte de mercadorias ao extraviar componentes eletrônicos e equipamentos de informática, da Nova Zelândia para o Brasil.

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Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em cadastro de inadimplentes, publicada em 01/12/15

O STJ admitiu, em caso inédito, a possibilidade de inscrição do nome de devedor de pensão alimentícia em cadastro de proteção ao crédito.

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STF admite habeas data para contribuinte obter informações sobre tributos pagos, publicada em 01/12/15

O STF reconheceu a possibilidade de o contribuinte se utilizar de habeas data para requerer informações próprias que estejam nos sistemas informatizados das Fazendas dos entes estatais - União, Estados e Municípios.

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O chargeback nos tribunais brasileiros, publicada em 01/12/15

Chargeback é o procedimento adotado pelas administradoras de cartões de crédito quando uma compra não é reconhecida pelo titular, ou quando é considerada suspeita ou irregular pela própria operadora.

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STJ é contrário aos pedidos de penhora de faturamento, publicada em 01/12/15

De acordo com o advogado André Luiz Bonat Cordeiro, sócio da AMSBC, existe jurisprudência sobre o tema. No entanto, a Fazenda, em muitos casos, aciona a medida rejeitando outros bens que poderiam ser utilizados como garantia de débito.

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