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O TRF4 entendeu ser legítima a operação de amortização fiscal de ágio pago para aquisição de empresa não relacionada
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Construtora e imobiliária foram condenadas a restituírem a um comprador de imóvel as parcelas pagas a título de corretagem e assessoria técnico-imobiliária
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O STJ entendeu que quem possui contrato de arrendamento anterior à Lei nº 13.043/2014 não é obrigado a quitar todas as prestações do financiamento que ainda vencerão para reaver bem tomado por financeira, em razão de atraso nas prestações
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O advogado Cezar Machado, sócio da AMSBC, comenta sobre a MP 692 que altera, a partir de 1.º de janeiro de 2016, as alíquotas de tributação sobre o ganho de capital de pessoas físicas e jurídicas
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