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Novas regras de ICMS para o e-commerce começaram a produzir efeitos

Publicado em: 02/02/16 Autor: Priscila Esperança Pelandré

Novas regras de ICMS para o e-commerce, publicada em 02/02/16

Está em vigor a Emenda Constitucional 87 que determina a divisão de ICMS em operações interestaduais destinadas ao consumidor final.

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Anúncio em TV a cabo deve informar preço e forma de pagamento, publicada em 02/02/16

O STJ confirmou decisão para que anunciante de produtos em canal de televisão a cabo divulgue o preço e a forma de pagamento.

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Paciente que solicitou procedimento antes de plano ser cancelado poderá fazer cirurgia, publicada em 02/02/16

A justiça de Recife (PE) deferiu parcialmente tutela antecipada determinando uma operadora de plano de saúde a liberar procedimento médico autorizado antes de cancelamento de plano

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Empresa aérea terá que indenizar passageira por não prestar assistência adequada após cancelar voo, publicada em 02/02/16

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso manteve sentença que condenou empresa aérea a pagar indenização no valor de R$ 8 mil a título de danos morais.

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Pensão alimentícia é devida a partir da citação no processo, independentemente da maioridade, publicada em 02/02/16

Na decisão, os ministros do STJ consideraram que, após o reconhecimento da paternidade, o genitor tem a obrigação de pagar pensão alimentícia ao menor desde a sua citação no processo até que o filho complete a maioridade.

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STJ autoriza casais a mudarem o regime de casamento , publicada em 02/02/16

O advogado André Luiz Bonat Cordeiro, sócio da AMSBC, comenta a decisão jurisprudencial do STJ para a alteração no regime de bens do casamento.

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