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Informativo Jurídico - Receita pode acessar dados bancários sem autorização judicial

Publicado em: 29/02/16 Autor: Priscila Esperança Pelandré

Receita pode acessar dados bancários sem autorização judicial, publicada em 29/02/16

O STF permitiu que a Receita Federal tenha acesso aos dados bancários de contribuintes sem autorização judicial prévia.

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Entrega anual de declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) teve início em fevereiro, publicada em 29/02/16

O Banco Central começou a receber, em 15 de fevereiro, a declaração anual da pesquisa de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) relativa ao ano de 2015.

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Cláusula limitativa que não é destacada em contrato de seguro é nula, publicada em 29/02/16

A 1.ª Vara Cível do Juizado Especial de São Paulo decidiu que cláusula limitativa em contrato de seguro deve ter destaque.

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Montadora indenizará por falha em acionamento de airbag, publicada em 29/02/16

Uma montadora foi condenada a indenizar motorista devido à falha no acionamento de airbag.

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Dívida só deve ser partilhada após dissolução de união estável, se comprovado benefício à família, publicada em 29/02/16

Dívida que não beneficiou a família não pode ser compartilhada após o término da união estável.

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Imposto de Renda 2016, publicada em 29/02/16

O advogado Cezar Augusto Cordeiro Machado, sócio da AMSBC, orienta sobre a declaração de Imposto de Renda 2016.

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