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Informativo Jurídico - Contribuinte poderá pagar dívida tributária com imóvel

Publicado em: 01/04/16 Autor: Oksana Guerra

Contribuinte poderá pagar dívida tributária com imóvel , publicada em 31/03/16

Governo regulamenta a dação em pagamento, que permite a quitação de valores inscritos na dívida ativa com a transferência de imóveis para o Poder Público.

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Sancionada lei que aumenta IR sobre ganhos de capital, publicada em 31/03/16

Foi sancionada a lei que aumenta a alíquota de IR incidente sobre ganhos de capital – diferença entre o preço de venda de um ativo e o custo da aquisição.

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Entra em vigor o novo Código de Processo Civil, publicada em 31/03/16

O novo Código de Processo Civil (CPC) traz série de mudanças em todas as ações movidas por crimes que não tenham caráter penal.

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Consumidor lesado na metragem do imóvel tem direito a indenização por danos morais, publicada em 31/03/16

O STJ assegurou o direito de consumidores serem ressarcidos por danos morais no caso da compra de apartamento com metragem inferior à anunciada.

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Recuperação judicial não impede execução contra sócios que são avalistas em dívida bancária, publicada em 31/03/16

O STJ entendeu que o fato de a empresa estar em processo de recuperação judicial não impede que os sócios respondam a outro processo de execução.

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Recuperação judicial , publicada em 31/03/16

O advogado Fernando Sperb, sócio da AMSBC, comenta sobre o aumento no índice de pedidos de recuperação judicial.

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