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Informativo Jurídico - Banda larga fixa

Publicado em: 02/05/16 Autor: Oksana Guerra

Banda larga fixa, publicada em 02/05/16

Após as operadoras de telefonia comunicarem que pretendiam limitar a franquia de internet banda larga, diversos órgão se manifestaram contrários à medida.

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Prazo para adesão ao regime de repatriação de bens, publicada em 02/05/16

Começou em abril o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - medida conhecida como Lei da Repatriação.

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Negativação indevida não gera dano moral se nome já estiver inscrito em serviço de proteção ao crédito, publicada em 02/05/16

A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, quando já havia negativação anterior, não gera indenização por dano moral, apenas o direito ao cancelamento.

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DNIT é condenado a indenizar condutor por danos morais e materiais, publicada em 02/05/16

O TRF da 1.ª Região manteve sentença que condenou o DNIT ao pagamento de danos morais e emergentes em acidente de rodovia.

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Falta de organização fiscal , publicada em 02/05/16

o advogado Cezar Machado, sócio da AMSBC, opina sobre a guerra fiscal e a desorganização do sistema tributário brasileiro.

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