Governo reabre programa de parcelamento de débitos, publicada em 01/06/16
O prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) vai até 15 de julho, que gera descontos em multas e juros de dívidas de ICMS.
Leia mais →Receita formaliza redução de IR para despesas com viagens , publicada em 01/06/16
A Receita regulamentou a redução de 25% para 6% a alíquota de Imposto de Renda incidente sobre as remessas ao exterior feitas por pessoas físicas.
Leia mais →Testamento não pode ter cláusula que determina leilão de bens, publicada em 01/06/16
O Código Civil não permite a conversão da herança em dinheiro por meio de leilão de bens que constam em testamento.
Leia mais →Penhora de bens de condomínio, publicada em 01/06/16
O STJ negou recurso especial interposto por uma administradora objetivando penhorar bens de proprietários de um edifício para pagamento de dívidas do condomínio.
Leia mais →Garantia de empréstimo , publicada em 01/06/16
O STJ concedeu a penhora de imóvel de pessoa jurídica oferecido como garantia para contrair empréstimo em banco.
Leia mais →A crise no mercado imobiliário, publicada em 01/06/16
O advogado Alceu Machado Neto, sócio da AMSBC, opina sobre a crise no setor imobiliário e o aumento no número de distratos.
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