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Informativo Jurídico - Governo reabre programa de parcelamento de débitos

Publicado em: 01/06/16 Autor: Hellen Zanellato da Motta Ribeiro

Governo reabre programa de parcelamento de débitos, publicada em 01/06/16

O prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) vai até 15 de julho, que gera descontos em multas e juros de dívidas de ICMS.

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Receita formaliza redução de IR para despesas com viagens , publicada em 01/06/16

A Receita regulamentou a redução de 25% para 6% a alíquota de Imposto de Renda incidente sobre as remessas ao exterior feitas por pessoas físicas.

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Testamento não pode ter cláusula que determina leilão de bens, publicada em 01/06/16

O Código Civil não permite a conversão da herança em dinheiro por meio de leilão de bens que constam em testamento.

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Penhora de bens de condomínio, publicada em 01/06/16

O STJ negou recurso especial interposto por uma administradora objetivando penhorar bens de proprietários de um edifício para pagamento de dívidas do condomínio.

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Garantia de empréstimo , publicada em 01/06/16

O STJ concedeu a penhora de imóvel de pessoa jurídica oferecido como garantia para contrair empréstimo em banco.

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A crise no mercado imobiliário, publicada em 01/06/16

O advogado Alceu Machado Neto, sócio da AMSBC, opina sobre a crise no setor imobiliário e o aumento no número de distratos.

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