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Informativo Jurídico - Lei da Repatriação ainda deixa dúvidas

Publicado em: 04/07/16 Autor: Hellen Zanellato da Motta Ribeiro

Lei da Repatriação, publicada em 04/07/16

Programa de regularização de divisas do governo ainda gera muitas dúvidas e contribuintes estão adiando adesão ao programa.

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Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, publicada em 04/07/16

A Receita Federal editou norma que obriga a identificação de sócios até o beneficiário final da empresa.

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Domínio na internet, publicada em 04/07/16

Proteção ao título utilizado em site da internet deve ser a mesma conferida ao estabelecimento comercial.

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Imposto de importação, publicada em 04/07/16

Mercadorias postadas no exterior no valor de até 100 dólares são isentas de imposto de importação quando o destinatário for pessoa física, sem restrição ao remetente.

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Pensão alimentícia, publicada em 04/07/16

O STJ negou recurso que tratava da obrigatoriedade de avô pagar pensão alimentícia a neto após o falecimento do pai.

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Revogação de doação de imóvel, publicada em 04/07/16

O STJ decidiu que é possível revogar a doação de imóvel com fundamento na ingratidão dos donatários que ofenderam a integridade psíquica da doadora.

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Mudanças no setor aéreo, publicada em 04/07/16

O advogado André Luiz Bonat Cordeiro, sócio da AMSBC, fala sobre as propostas de mudança nas regras do sistema aéreo.

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