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Informativo Jurídico n. 104

Publicado em: 29/08/14 Autor: Helen Zanellato da Motta Ribeiro

Direito Civil, publicada em 29/08/14

CONSTRUTORA TEM DIREITO DE RETER CHAVES DE COMPRADOR INADIMPLENTE.

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Direito Tributário, publicada em 29/08/14

TJ/SP VÊ COBRANÇA ILEGAL DE ISS EM EXPORTAÇÃO E DETERMINA A DEVOLUÇÃO DE VALORES.

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Direito Civil, publicada em 29/08/14

COMODATÁRIO QUE NÃO RESTITUI A COISA DEVE ALUGUEL MESMO SEM PREVISÃO EM CONTRATO.

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Processo Civil, publicada em 29/08/14

TERCEIRA TURMA AFASTA IMPENHORABILIDADE AO RECONHECER MÁ-FÉ EM DOAÇÃO DE IMÓVEL.

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Direito Civil, publicada em 29/08/14

PACIENTE DEVE INDENIZAR MÉDICO POR DIFAMAÇÃO NA INTERNET.

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