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Informativo Jurídico - Dupla Incidência de IPI em importação para revenda

Publicado em: 29/07/16 Autor: Hellen Zanellato da Motta Ribeiro

Dupla incidência de IPI em importação, publicada em 29/07/16

O STF vai decidir sobre a incidência de IPI nos casos de desembaraço aduaneiro e a saída do produto do importador para comercialização no mercado interno.

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Distribuidora de veículos é condenada por uso indevido de marca, publicada em 29/07/16

O STJ negou recurso interposto por distribuidora de veículos condenada por uso indevido de marca de película automotiva Insulfilm.

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Exigência de informação sobre lactose em rótulos de alimentos, publicada em 29/07/16

Foi sancionada a Lei 13.305/16 que exige a informação nos rótulos de alimentos sobre a presença de lactose no produto.

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Guarda compartilhada é negada em caso de desentendimento dos pais, publicada em 29/07/16

O STJ negou pedido de um pai que buscava o compartilhamento da guarda da filha por falta de consenso entre os pais.

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Reflorestamento de área de reserva, publicada em 29/07/16

A obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao possuidor do imóvel.

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Arrecadação tributária, publicada em 29/07/16

O advogado Cezar Augusto Cordeiro Machado, sócio da AMSBC, opina sobre a arrecadação de impostos e o sistema tributário brasileiro.

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