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Informativo Jurídico - Atraso em parcelamento fiscal

Publicado em: 30/09/16 Autor: Hellen Zanellato da Motta Ribeiro

Atraso em parcelamento fiscal, publicada em 30/09/16

O TRF/SP decidiu que o atraso em apenas uma cota de parcelamento tributário não justifica a penhora de bens.

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Dívida empresarial, publicada em 30/09/16

Imóvel familiar dado em garantia hipotecária de dívida de empresa pode ser penhorado, se os proprietários do imóvel forem os únicos sócios da empresa.

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Prestação de contas, publicada em 30/09/16

O STJ decidiu que pedidos de revisão de cláusulas contratuais não podem ser incluídos em ações de prestação de contas.

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Registro civil pode conter nomes das mães biológica e socioafetiva, publicada em 30/09/16

O TJ/DF reconheceu a multiparentalidade e admitiu a coexistência jurídica dos nomes da mãe biológica e da mãe socioafetiva num mesmo registro.

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Apreensão de documento para quitação de dívida, publicada em 30/09/16

O TJ/SP suspendeu a decisão de primeira instância que havia determinado a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte de um homem com o objetivo de forçar o pagamento de dívida.

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Guarda compartilhada, publicada em 30/09/16

Em decisão do STJ, o pedido de guarda compartilhada só pode ser negado caso fique demonstrado que um dos pais não é apto para exercer o poder familiar.

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