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Informativo Jurídico - Restituição de ICMS

Publicado em: 01/11/16 Autor: Hellen Zanellato da Motta Ribeiro

Restituição de ICMS, publicada em 01/11/16

O Supremo Tribunal Federal definiu que os governos estaduais são obrigados a devolver o ICMS recolhido a mais por meio do sistema de substituição tributária.

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Recuperação judicial, publicada em 01/11/16

O TJ/ES julgou procedente ação de cobrança de instituição financeira credora, reconhecendo débito de sócios de empresa em recuperação judicial.

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Plano de saúde, publicada em 01/11/16

Paciente tem direito a atendimento de saúde em instituição que não é cadastrada ao plano de saúde, mas que funciona dentro de hospital credenciado.

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Justiça nega ampliação de prazo para recuperação, publicada em 01/11/16

Empresas em recuperação judicial não têm conseguido ampliar os prazos para suspensão de ações de cobrança para a apresentação de plano de reestruturação.

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Cobrança de condomínio, publicada em 01/11/16

O STJ decidiu que a falta de pagamento de taxas condominiais não autoriza a suspensão, por determinação da assembleia geral, do uso de serviços essenciais.

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Simples Nacional, publicada em 01/11/16

O sócio da AMSBC, Cezar Augusto Cordeiro Machado, comenta sobre o projeto de lei do Supersimples que foi sancionado.

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