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Informativo Jurídico - Ganho de capital em venda de imóvel

Publicado em: 21/12/16 Autor: Suhéllyn Hoogevonink de Azevedo

Ganho de capital em venda de imóvel, publicada em 21/12/16

O STJ decidiu que é válida a isenção de IR sobre o lucro da venda de imóvel residencial utilizado para quitar financiamento de imóvel já adquirido pelo contribuinte.

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Cobrança por bagagem, publicada em 21/12/16

O Senado aprovou decreto que veta a norma da Agência de Aviação Civil (Anac), que permite a cobrança por bagagens despachadas.

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Recuperação judicial, publicada em 21/12/16

Sócios de empresa em recuperação judicial tiveram o pedido de suspensão de ação de execução negado por assumirem qualidade de avalista.

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Atraso na entrega de imóvel, publicada em 21/12/16

O STJ condenou uma construtora a indenizar os compradores de imóvel, por danos materiais, em razão de atraso na entrega.

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Dano moral, publicada em 21/12/16

O STJ condenou empresa farmacêutica ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de protesto de título realizado após pagamento de boleto em atraso.

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Tratamento no SUS, publicada em 21/12/16

Publicada lei que garante a acessibilidade de mulheres com deficiência a tratamento de câncer de colo do útero e de mama pelo SUS.

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