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Informativo Jurídico - Acordo de cooperação técnica

Publicado em: 01/02/17 Autor: Suhéllyn Hoogevonink de Azevedo

Acordo de cooperação técnica, publicada em 01/02/17

Acordo firmado entre a Procuradoria da Fazenda e a Serasa vai compartilhar informações dos contribuintes que estão no banco de dados das instituições.

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Cadastro de inadimplentes, publicada em 01/02/17

Projeto em debate no Senado prevê o prazo de dois dias úteis para exclusão de cliente de cadastro de inadimplentes, após quitação da dívida.

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Taxa de Saúde Suplementar , publicada em 01/02/17

ANS terá que deixar de cobrar Taxa de Saúde Suplementar de plano de saúde por falta de base legal para o cálculo do tributo.

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Comissão de corretagem, publicada em 01/02/17

Cobrança de comissão de corretagem só é permitida se constar no contrato de compra e venda, definiu o TJ/SP.

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Danos morais à pessoa jurídica, publicada em 01/02/17

O STJ afastou condenação por danos morais solicitada por uma empresa, pois, no caso de pessoa jurídica, é necessária a comprovação dos fatos.

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Reforma tributária, publicada em 01/02/17

A Câmara dos Deputados vai analisar proposta de reforma tributária, que tem como principais pontos o fim da guerra fiscal e a redução de impostos.

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