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Informativo Jurídico - Nova Lei de Repatriação

Publicado em: 03/04/17 Autor: Suhéllyn Hoogevonink de Azevedo

Nova Lei de Repatriação, publicada em 03/04/17

Foi reaberto por 120 dias o prazo para repatriação e regularização de recursos mantidos no exterior e não declarados.

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Incidência de IR , publicada em 03/04/17

O TRF decidiu que não incide IR sobre valores remetidos ao exterior para gastos com viagens turísticas, em países que possuem acordos internacionais com o Brasil.

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Direito de ir e vir, publicada em 03/04/17

Empresa não pode suspender CNH e passaporte de devedor para forçar pagamento de dívida.

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Plano da saúde, publicada em 03/04/17

Plano de saúde pode acionar cláusula contratual que prevê pagamento de coparticipação.

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Atraso em entrega de imóvel, publicada em 03/04/17

O STJ definiu que é preciso comprovação para condenar a construtora por danos morais por atraso na entrega de imóvel.

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Entrega de produto, publicada em 03/04/17

O Juizado Especial Cível de Brasília definiu que a OLX não é responsável por falha na entrega de produto por vendedor terceirizado.

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Partilha de bens, publicada em 03/04/17

O sócio da AMBC, André Luiz Bonat Cordeiro, explica como funciona a partilha de bens no caso de aplicações financeiras.

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