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Informativo Jurídico - Nova regra para IR de pessoa jurídica

Publicado em: 02/05/17 Autor: Suhéllyn Hoogevonink de Azevedo

Nova regra para IR Pessoa Jurídica, publicada em 02/05/17

Neste ano, as empresas brasileiras que possuem filiais fora do país precisarão preencher na declaração de IRPJ os dados detalhados das operações em outros países.

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Imposto de importação, publicada em 02/05/17

O juizado especial de Curitiba concluiu que não há incidência de imposto de importação em caso de mercadoria inferior a US$100 e importadas por pessoa física.

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Responsabilidade objetiva , publicada em 02/05/17

Banco não é obrigado a indenizar cliente que disse ter sido induzido a aplicar investimentos no mercado imobiliário por indicação do gerente da instituição.

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Cancelamento de voo, publicada em 02/05/17

O TJ/SP condenou uma empresa aérea a indenizar clientes por cancelamento de voo de retorno por não comparecimento na viagem de ida.

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Comercialização de produtos, publicada em 02/05/17

Empresa que tem acordo de exclusividade não pode impedir a circulação e comercialização dos produtos após sua regular introdução no mercado nacional.

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Nova norma do CFM, publicada em 02/05/17

Nova resolução do Conselho Federal de Medicina estabelece critérios para atuação de médicos que ocupam cargos de diretor técnico e clínico em estabelecimentos médicos.

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Restituição de PIS/Cofins-Importação, publicada em 02/05/17

O advogado Cezar Augusto Cordeiro Machado, sócio da AMSBC, traz orientações sobre norma recente da Receita para a restituição de PIS/Cofins da importação.

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