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Informativo Jurídico n. 105

Publicado em: 02/10/14 Autor: Suhéllyn Hoogevonink de Azevedo

Lei amplia serviços enquadrados no regime de tributação denominado Simples Nacional. , publicada em 02/10/14

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IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não incide sobre descontos de operações, publicada em 02/10/14

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Superior Tribunal de Justiça reconhece aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contrato de seguro empresarial. , publicada em 02/10/14

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