Recolhimento de ISS, publicada em 01/06/17
O TJ/RS decidiu que não incide ISS nos serviços de engenharia de detalhamento que não são executados no canteiro da obra, mas no escritório da empresa construtora.
Leia mais →Contrato de fidelidade, publicada em 01/06/17
O STJ definiu que as operadoras de TV por assinatura não podem cobrar multa integral por descumprimento de contrato de fidelidade sem levar em conta o tempo de vigência do acordo.
Leia mais →Liquidação de sinistro, publicada em 01/06/17
O TJ/RS definiu que a liquidação de sinistro deve cumprir resolução do setor, que estabelece prazo máximo de 30 dias.
Leia mais →Exclusividade em representação comercial, publicada em 01/06/17
O STJ reconheceu o direito à exclusividade de representante comercial com atuação no estado do Rio de Janeiro.
Leia mais →Uso ilegal de marca, publicada em 01/06/17
No caso de uso ilegal de marca, o valor da indenização por danos materiais deve ser fixado de acordo com os critérios da Lei de Propriedade Intelectual e não conforme a Lei de Direitos Autorais, decidiu o STJ.
Leia mais →Registro de marca, publicada em 01/06/17
O STJ negou pedido de anulação de registro de marca feito contra a empresa brasileira, por entender que a marca da empresa questionadora não era notória no Brasil nos anos de 1970.
Leia mais →O impacto da desoneração do ICMS da Contribuição Social, publicada em 01/06/17
O advogado Cezar Augusto Cordeiro Machado, sócio da AMBC, analisa o impacto aos cofres públicos após o STF decidir pela exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e da Cofins.
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