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Informativo Jurídico - Recolhimento de ISS

Publicado em: 01/06/17 Autor: Pedro Henrique Cordeiro Machado

Recolhimento de ISS, publicada em 01/06/17

O TJ/RS decidiu que não incide ISS nos serviços de engenharia de detalhamento que não são executados no canteiro da obra, mas no escritório da empresa construtora.

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Contrato de fidelidade, publicada em 01/06/17

O STJ definiu que as operadoras de TV por assinatura não podem cobrar multa integral por descumprimento de contrato de fidelidade sem levar em conta o tempo de vigência do acordo.

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Liquidação de sinistro, publicada em 01/06/17

O TJ/RS definiu que a liquidação de sinistro deve cumprir resolução do setor, que estabelece prazo máximo de 30 dias.

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Exclusividade em representação comercial, publicada em 01/06/17

O STJ reconheceu o direito à exclusividade de representante comercial com atuação no estado do Rio de Janeiro.

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Uso ilegal de marca, publicada em 01/06/17

No caso de uso ilegal de marca, o valor da indenização por danos materiais deve ser fixado de acordo com os critérios da Lei de Propriedade Intelectual e não conforme a Lei de Direitos Autorais, decidiu o STJ.

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Registro de marca, publicada em 01/06/17

O STJ negou pedido de anulação de registro de marca feito contra a empresa brasileira, por entender que a marca da empresa questionadora não era notória no Brasil nos anos de 1970.

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O impacto da desoneração do ICMS da Contribuição Social, publicada em 01/06/17

O advogado Cezar Augusto Cordeiro Machado, sócio da AMBC, analisa o impacto aos cofres públicos após o STF decidir pela exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e da Cofins.

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