Cobrança de dívida fiscal, publicada em 03/07/17
Prazo para prescrição de cobrança fiscal vale a partir da data de cassação de suspensão de liminar e não mais após o término do trânsito em julgado.
Leia mais →Incidência de imposto, publicada em 03/07/17
Não incide imposto em caso de dúvida sobre a natureza da operação. O contribuinte não deve ser responsabilizado, pois o ônus de provar a ocorrência é do Fisco.
Leia mais →Entrega de imóvel, publicada em 03/07/17
Empreendimento ter habite-se, documento que libera a ocupação do imóvel, não isenta a construtora de arcar com atrasos na entrega da obra.
Leia mais →Saques indevidos, publicada em 03/07/17
Banco não tem dever de restituir saques indevidos feitos com cartão e senha em conta de cliente.
Leia mais →Penhora de bem, publicada em 03/07/17
Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar a cobrança.
Leia mais →Rompimento contratual, publicada em 03/07/17
Simples rompimento contratual não motiva indenização por danos morais.
Leia mais →Opinião - Novo Refis é apenas solução paliativa, publicada em 03/07/17
O sócio da AMSBC, tributarista Cezar Augusto Cordeiro Machado, analisa a abertura de um novo Refis para a regularização de débitos fiscais.
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