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Informativo Jurídico - Cobrança de dívida fiscal

Publicado em: 03/07/17 Autor: Pedro Henrique Cordeiro Machado

Cobrança de dívida fiscal, publicada em 03/07/17

Prazo para prescrição de cobrança fiscal vale a partir da data de cassação de suspensão de liminar e não mais após o término do trânsito em julgado.

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Incidência de imposto, publicada em 03/07/17

Não incide imposto em caso de dúvida sobre a natureza da operação. O contribuinte não deve ser responsabilizado, pois o ônus de provar a ocorrência é do Fisco.

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Entrega de imóvel, publicada em 03/07/17

Empreendimento ter habite-se, documento que libera a ocupação do imóvel, não isenta a construtora de arcar com atrasos na entrega da obra.

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Saques indevidos, publicada em 03/07/17

Banco não tem dever de restituir saques indevidos feitos com cartão e senha em conta de cliente.

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Penhora de bem, publicada em 03/07/17

Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar a cobrança.

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Rompimento contratual, publicada em 03/07/17

Simples rompimento contratual não motiva indenização por danos morais.

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Opinião - Novo Refis é apenas solução paliativa, publicada em 03/07/17

O sócio da AMSBC, tributarista Cezar Augusto Cordeiro Machado, analisa a abertura de um novo Refis para a regularização de débitos fiscais.

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