Incentivo fiscal, publicada em 01/08/17
Senado aprova projeto que regulariza incentivos fiscais concedidos irregularmente por mais 15 anos.
Leia mais →Programa de regularização tributária, publicada em 01/08/17
Regulamentado o programa que permite a negociação de quaisquer dívidas com a Fazenda Nacional, tanto de Pessoa Física quanto de Pessoa Jurídica.
Leia mais →Sonegação fiscal, publicada em 01/08/17
Receita Estadual não pode cobrar sonegação anterior ao período em que empresa foi autuada.
Leia mais →Compensação de cheque, publicada em 01/08/17
Banco não tem responsabilidade de conferir assinaturas de cheque endossado.
Leia mais →Penhora de bens, publicada em 01/08/17
Comunhão parcial autoriza penhora mesmo quando cônjuge não está no processo.
Leia mais →Mercado de ações, publicada em 01/08/17
CVM autoriza empresas a vender ações em plataformas de crowdfunding.
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