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Informativo Jurídico - Incentivo fiscal

Publicado em: 01/08/17 Autor: Pedro Henrique Cordeiro Machado

Incentivo fiscal, publicada em 01/08/17

Senado aprova projeto que regulariza incentivos fiscais concedidos irregularmente por mais 15 anos.

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Programa de regularização tributária, publicada em 01/08/17

Regulamentado o programa que permite a negociação de quaisquer dívidas com a Fazenda Nacional, tanto de Pessoa Física quanto de Pessoa Jurídica.

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Sonegação fiscal, publicada em 01/08/17

Receita Estadual não pode cobrar sonegação anterior ao período em que empresa foi autuada.

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Compensação de cheque, publicada em 01/08/17

Banco não tem responsabilidade de conferir assinaturas de cheque endossado.

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Penhora de bens, publicada em 01/08/17

Comunhão parcial autoriza penhora mesmo quando cônjuge não está no processo.

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Mercado de ações, publicada em 01/08/17

CVM autoriza empresas a vender ações em plataformas de crowdfunding.

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