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Informativo Jurídico - Garantia Financeira

Publicado em: 04/09/17 Autor: Pedro Henrique Cordeiro Machado

Garantia financeira, publicada em 04/09/17

Sancionada lei que disciplina sobre o registro de bens constituídos em operações financeiras feitas nos mercados bancário, interbancário e acionário.

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Cobrança de ICMS, publicada em 04/09/17

A 2.ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal proibiu liminarmente a cobrança de ICMS sobre tarifa de transmissão de energia.

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Decisão administrativa, publicada em 04/09/17

Cade rejeita a compra da Alesat pela Ipiranga, o entendimento do Conselho foi de que há mercados de distribuição regionais que seriam afetados.

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Cobertura médica, publicada em 04/09/17

Plano de saúde deve indenizar paciente por recusa indevida de cobertura médica.

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Taxa de incêndio, publicada em 04/09/17

Cobrança de taxa de combate a incêndios por município é inconstitucional.

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Compensação de ICMS, publicada em 04/09/17

Compensação de ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação dispensa prova de que não houve repasse.

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Refis rural, publicada em 04/09/17

Receita regulamenta programa para regularizar dívidas de produtores rurais.

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