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Informativo Jurídico - Registro de imóvel

Publicado em: 01/11/17 Autor: Pedro Henrique Cordeiro Machado

Registro de imóvel, publicada em 01/11/17

CNJ afasta exigência de certidão negativa para registro de imóvel.

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Refis, publicada em 01/11/17

Governo publica medida provisória que prorroga Refis até 14 de novembro.

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Ilegalidade concorrencial, publicada em 01/11/17

Cade não pode punir empresas por abusos ou ilegalidades concorrenciais, se justiça a absolveu.

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Programa de parcelamento, publicada em 01/11/17

Empresa excluída de programa de parcelamento deve ser reinserida em outro.

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Descumprimento de contrato, publicada em 01/11/17

Não cabe multa por descumprimento de contrato tolerado por anos.

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Taxa de corretagem, publicada em 01/11/17

Não cabe pagamento de corretagem quando desistência da compra é motivada.

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Parceria Público-Privada, publicada em 01/11/17

O advogado André Luiz Bonat Cordeiro, sócio da AMSBC, comenta proposta que tramita na Câmara dos Deputados para facilitar o processo de Parcerias Público-Privada.

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