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Informativo Jurídico - Crédito de ICMS

Publicado em: 01/12/17 Autor: Priscila Esperança Pelandré

Crédito de ICMS, publicada em 01/12/17

STJ define que créditos decorrentes de benefício fiscal não devem ser incluídos na base de cálculo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido.

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Dívida de condomínio, publicada em 01/12/17

Consumidor que comprou imóvel, mas não recebeu as chaves por inadimplência no contrato, é responsável por pagamento de taxa de condomínio.

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Polo passivo, publicada em 01/12/17

STJ inaugura debate sobre a responsabilização dos sócios da empresa no polo passivo da execução fiscal.

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Contrato de comodato, publicada em 01/12/17

É possível cobrar aluguel se bem concedido em comodato não for devolvido.

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Seguro de vida, publicada em 01/12/17

STJ decide sobre direito a indenização de sinistro causado por segurado embriagado.

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Inadimplência em contrato, publicada em 01/12/17

Sinal de negócio pode ser retido integralmente mesmo se for superior a 50% do valor do contrato.

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Exclusão do ICMS do PIS e da Cofins , publicada em 01/12/17

O advogado Cezar Augusto Cordeiro Machado, sócio da AMSBC, avalia que a decisão do STF abre precedente para outros questionamentos no judiciário.

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