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Informativo Jurídico - Burocracia Tributária

Publicado em: 21/12/17 Autor: Priscila Esperança Pelandré

Burocracia tributária, publicada em 21/12/17

Empresas gastam quase 2 mil horas e R$ 60 bilhões por ano para pagar impostos corretamente, segundo pesquisas.

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Tese sobre usucapião , publicada em 21/12/17

STJ fixará tese sobre usucapião extraordinária em recurso repetitivo.

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Pagamento de precatório, publicada em 21/12/17

Senado aprova PEC que cria novo regime de pagamento de precatórios.

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Comissão de corretagem, publicada em 21/12/17

Comissão de corretagem não deve ser devolvida se comprador de imóvel desfez o negócio.

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Cadastro de empresas, publicada em 21/12/17

STJ divulga entendimento sobre licitação e inscrição no portal da transparência da CGU.

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Correção de dívidas, publicada em 21/12/17

As dívidas da Fazenda Pública devem ser corrigidas pelo IPCA e não pela TR, decidiu o STF.

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