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Informativo Jurídico - Penhora on-line

Publicado em: 01/02/18 Autor: Priscila Esperança Pelandré

Penhora on-line, publicada em 01/02/18

Sistema de penhora on-line do Banco Central atingirá investimentos de renda fixa, a partir de 22 de fevereiro.

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Débito fiscal, publicada em 01/02/18

Empresa pode compensar débito tributário com precatório vencido e não pago pela Fazenda.

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Plano de saúde, publicada em 01/02/18

Seguradora deve manter convênio de paciente mesmo após rescisão de contrato empresarial.

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Direito ao esquecimento, publicada em 01/02/18

STF atribuiu repercussão geral ao tema direito ao esquecimento, quando a pessoa recorre à justiça para não ser lembrado a fatos desabonadores.

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Execução trabalhista, publicada em 01/02/18

Liminar suspende execução trabalhista de grupo empresarial em recuperação.

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Multa cominatória, publicada em 01/02/18

Multa cominatória pode ser excluída, se comprovada impossibilidade de cumprir obrigação.

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Bloqueio de bens, publicada em 01/02/18

Bloqueio de bens pela União sem autorização judicial é inconstitucional, afirma tributarista da AMSBC.

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