Correção monetária nas condenações , publicada em 29/03/18
STJ fixa teses sobre correção e juros em condenações contra a Fazenda Pública. Correção deve refletir o índice da inflação ocorrida no período.
Leia mais →Diferença de ICMS, publicada em 29/03/18
Fisco deve comprovar que empresa participou intencionalmente de fraude no pagamento de ICMS, decidiu o STJ.
Leia mais →Dano moral, publicada em 29/03/18
Banco deve indenizar consumidor que foi vítima de golpe do boleto. A sentença destacou que a falsificação de documento por terceiros é um risco da atividade.
Leia mais →Planos econômicos , publicada em 29/03/18
Por unanimidade, plenário do STF homologa acordo dos planos econômicos.
Leia mais →Medicamentos importados, publicada em 29/03/18
STJ suspende ações sobre dever de planos fornecerem remédio importado.
Leia mais →Retenção de veículo, publicada em 29/03/18
Detran não pode reter veículo apenas pela falta de pagamento do IPVA.
Leia mais →Indenização, publicada em 29/03/18
Seguradora é condenada por negar reparo em veículo danificado por buraco no asfalto.
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