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Informativo Jurídico - Exclusão do ICMS

Publicado em: 02/05/18 Autor: Priscila Esperança Pelandré

Exclusão do ICMS, publicada em 02/05/18

STF aplica multa contra a Fazenda e afasta risco de modulação em ICMS no julgamento que excluiu o tributo da base de cálculo do PIS e da Cofins.

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Refis do Simples, publicada em 02/05/18

Lei que institui Refis para micro e pequenas empresas está em vigor e contribuinte já pode aderir ao programa.

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Ato administrativo, publicada em 02/05/18

Aplicar multa sem detalhamento é ato administrativo ilegítimo, decide TRF4.

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Cláusula de sucesso, publicada em 02/05/18

Cláusula de sucesso deve incidir sobre receita líquida, decide TJ/SP.

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Penhora patrimonial, publicada em 02/05/18

STJ barra ações sobre ato constritivo contra empresa em recuperação judicial.

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Cobrança condominial, publicada em 02/05/18

Arrendatária pode ser incluída no polo passivo de cobrança de taxas condominiais.

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A restrição no setor aéreo é fictícia, publicada em 02/05/18

Artigo assinado pelo advogado André Luiz Bonat Cordeiro, sócio da AMSBC, e publicado pelo jornal Gazeta do Povo.

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