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Informativo Jurídico - Distrato de imóvel

Publicado em: 02/07/18 Autor: Helen Zanellato da Motta Ribeiro

Distrato de imóvel, publicada em 02/07/18

É valido o distrato livremente pactuado entre as partes e não pode ser objeto de demanda para maior restituição de valores.

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Direito ao arrependimento, publicada em 02/07/18

Cliente que firmou contrato via Whatsapp, mas não conseguiu cancelar pelo aplicativo, será indenizada.

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Venda de imóvel, publicada em 02/07/18

Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários.

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Direito de locomoção , publicada em 02/07/18

Passaporte não pode ser suspenso para forçar liquidação de dívida.

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Responsabilidade objetiva, publicada em 02/07/18

Hospital é responsável por danos a paciente por ausência de plantonista.

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Concessão de bens, publicada em 02/07/18

Adjudicação pelo cônjuge só é possível no caso de bens divisíveis.

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Lei de Falências, publicada em 02/07/18

Para o advogado Fernando Sperb, sócio da AMSBC e que atua na área de Direito Empresarial, o projeto que atualiza a Lei de Falências é preocupante para as empresas.

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