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Informativo Jurídico - Recolhimento de ISS

Publicado em: 03/09/18 Autor: Helen Zanellato da Motta Ribeiro

Recolhimento de ISS, publicada em 03/09/18

Empresa não deve pagar ISS ao município que mantém sede. Decisão do TJ/PR negou pagamento de impostos no valor de R$ 2 milhões.

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Plano de saúde, publicada em 03/09/18

Plano de saúde de microempresa familiar deve ter mesma garantia de rescisão que tem plano individual.

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Contrato de empréstimo, publicada em 03/09/18

Cobrança de juros acima da taxa média do mercado não gera dano moral.

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Bloqueio de cartão , publicada em 03/09/18

Juiz restringe uso de cartões de crédito para que o executado não assuma novas dívidas.

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Proteção de dados, publicada em 03/09/18

Sancionada lei geral de proteção de dados.

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Procedimento médico, publicada em 03/09/18

Hospital é condenado por não informar ao paciente os riscos de uma cirurgia.

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Processo de licitação, publicada em 03/09/18

O advogado André Luiz Bonat Cordeiro, sócio da AMSBC, comenta recente decisão do STJ que permitiu a participação de empresa em processo de recuperação judicial em licitação.

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