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Informativo Jurídico - Constituição de empresa

Publicado em: 03/12/18 Autor: Suhéllyn Hoogevonink de Azevedo

Constituição de empresa, publicada em 03/12/18

Juntas comerciais reconhecem a possibilidade de pessoas jurídicas constituírem mais de uma EIRELI.

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Registro de marca, publicada em 03/12/18

Empresa deve indenizar concorrente por usar marca com registro anulado.

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Inscrição em conselho de classe, publicada em 03/12/18

Holding não precisa ser inscrita em Conselho Regional de Administração.

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Plano de saúde, publicada em 03/12/18

Plano de saúde deve fornecer serviço de home care mesmo sem previsão em contrato.

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Quitação de aluguel, publicada em 03/12/18

Salário de fiadores não pode ter parte penhorada para quitação de aluguel em atraso.

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Novo Regulamento do Imposto de Renda, publicada em 03/12/18

O advogado Cezar Augusto Cordeiro Machado, sócio da AMSBC, analisa o que mudou com a atualização do Regulamento do Imposto de Renda, que estava defasado há 19 anos.

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