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Informativo Jurídico - Reforma tributária

Publicado em: 07/01/19 Autor: Suhéllyn Hoogevonink de Azevedo

Reforma tributária, publicada em 07/01/19

A Câmara dos Deputados aprovou o texto da reforma tributária que unifica 9 impostos.

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Doações ao exterior, publicada em 07/01/19

Nova norma da Receita Federal torna obrigatório o pagamento de imposto para doação ao exterior.

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Plano de saúde, publicada em 07/01/19

Plano de saúde deve custear fertilização in vitro.

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Extravio de bagagem, publicada em 07/01/19

Companhia aérea deve pagar danos morais por furto de pertences em bagagem extraviada.

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Bloqueio de passaporte e CNH, publicada em 07/01/19

Não é abusiva medida de bloqueio de documentos para o pagamento de dívida.

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