Reforma tributária, publicada em 07/01/19
A Câmara dos Deputados aprovou o texto da reforma tributária que unifica 9 impostos.
Leia mais →Doações ao exterior, publicada em 07/01/19
Nova norma da Receita Federal torna obrigatório o pagamento de imposto para doação ao exterior.
Leia mais →Plano de saúde, publicada em 07/01/19
Plano de saúde deve custear fertilização in vitro.
Leia mais →Extravio de bagagem, publicada em 07/01/19
Companhia aérea deve pagar danos morais por furto de pertences em bagagem extraviada.
Leia mais →Bloqueio de passaporte e CNH, publicada em 07/01/19
Não é abusiva medida de bloqueio de documentos para o pagamento de dívida.
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