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Informativo Jurídico - Parcelamento de dívidas

Publicado em: 04/02/19 Autor: Suhéllyn Hoogevonink de Azevedo

Parcelamento de dívidas, publicada em 04/02/19

Programa estadual de refinanciamento permite parcelamento de dívidas tributárias e débitos inscritos em dívida ativa.

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Destituição de sócio, publicada em 04/02/19

Lei reduz quórum de deliberação em sociedade limitada.

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Permuta de imóvel, publicada em 04/02/19

STJ define que não há incidência de tributos federais nas operações de permuta de imóveis.

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Distrato imobiliário, publicada em 04/02/19

Com base na Lei do Distrato, TJSP determina que a retenção de valor pago à construtora em caso de distrato deve ser de 25%.

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Prontuário médico, publicada em 04/02/19

Publicada lei que regulamenta prontuário eletrônico de paciente.

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Cobrança tributária, publicada em 04/02/19

Em ação defendida pela AMSBC, justiça reverte cobrança tributária de mais de R$ 200 mil de cooperativa de crédito.

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