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Informativo Jurídico - Responsabilidade de débitos

Publicado em: 28/02/19 Autor: Suhéllyn Hoogevonink de Azevedo

Responsabilidade de débitos, publicada em 28/02/19

Ex-sócio de sociedade limitada não responde por obrigação assumida após saída da empresa.

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Contratos de factoring, publicada em 28/02/19

Empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring.

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Apreensão de mercadoria, publicada em 28/02/19

Mercadoria não pode ser apreendida como meio coercitivo para cobrar ICMS.

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Danos morais, publicada em 28/02/19

Empresa aérea não pode impedir embarque de passageiro por falta de certificado de vacinação.

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Erro médico, publicada em 28/02/19

Médica que realizou procedimento estético malsucedido deve indenizar paciente.

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Cadastro positivo, publicada em 28/02/19

Câmara dos Deputados aprova projeto sobre o cadastro positivo de consumidores.

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Lei do Distrato, publicada em 28/02/19

Quadro-Resumo é obrigatório em novos contratos de imóvel

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