Responsabilidade de débitos, publicada em 28/02/19
Ex-sócio de sociedade limitada não responde por obrigação assumida após saída da empresa.
Leia mais →Contratos de factoring, publicada em 28/02/19
Empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring.
Leia mais →Apreensão de mercadoria, publicada em 28/02/19
Mercadoria não pode ser apreendida como meio coercitivo para cobrar ICMS.
Leia mais →Danos morais, publicada em 28/02/19
Empresa aérea não pode impedir embarque de passageiro por falta de certificado de vacinação.
Leia mais →Erro médico, publicada em 28/02/19
Médica que realizou procedimento estético malsucedido deve indenizar paciente.
Leia mais →Cadastro positivo, publicada em 28/02/19
Câmara dos Deputados aprova projeto sobre o cadastro positivo de consumidores.
Leia mais →Lei do Distrato, publicada em 28/02/19
Quadro-Resumo é obrigatório em novos contratos de imóvel
Leia mais →