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Informativo Jurídico

Publicado em: 10/06/19 Autor: Admin

Debate sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL para empresas do lucro presumido, publicada em 05/06/19

A Ministra Regina Helena Costa afetou três Recursos Especiais para julgamento pelo sistema de recursos repetitivos de controvérsia

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A aplicação do incidente de desconsideração de personalidade jurídica nas execuções fiscais, publicada em 05/06/19

Após extensos debates sobre a aplicabilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica às execuções fiscais, recente decisão do Superior Tribunal de Justiça alterou o rumo do seu entendimento.

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Holdings não são obrigadas ao registro perante o Conselho Regional de Administração, publicada em 05/06/19

Nos últimos tempos, o Conselho Regional de Administração, exercendo o seu poder de fiscalização, oficiou diversas empresas holdings, determinando o seu registro perante o órgão, sob pena de multa, por entender que aquelas exercem função típica de administradores.

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Justiça afasta entendimento da Receita sobre aplicação de IOF-Câmbio, publicada em 10/06/19

A juíza da 9ª Vara Federal de São Paulo suspendeu a exigência de IOF sobre a remessa ao país de receitas de exportação, prevista na Solução de Consulta 246/2018 da Receita Federal.

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Concorrentes não podem usar marca de empresa como palavra-chave de anúncios, publicada em 05/06/19

O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão liminar que mandava o Google Brasil desvincular anúncios que apareciam como resultado de busca quando se pesquisava o nome da empresa concorrente.

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Seguradoras devem comunicar previamente o atraso no pagamento do prêmio, publicada em 05/06/19

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou uma nova súmula no campo do Direito Privado, sobre indenização securitária

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