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Informativo Jurídico AMSBC Advogados / agosto 2019

Publicado em: 05/08/19 Autor: Admin

Não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos, publicada em 05/08/19

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolidou o entendimento de que não incide PIS e Cofins sobre ato típico de cooperativa que faz operações entre associados.

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TJ-SP suspende reajuste de plano empresarial acima de limites da ANS, publicada em 02/08/19

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma operadora de plano de saúde devolva, com correção monetária, valores pagos a maior pelo consumidor, por entender que seu reajuste foi realizado de maneira indevida.

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Multa não pode ser mais de 20% do imposto sonegado, publicada em 05/08/19

Entendeu o magistrado da 3ª Vara da Fazenda de São Paulo que multas maiores que um quinto do valor devido são confiscatórias e violam o princípio constitucional da proporcionalidade. Com isso, reduziu multa de R$ 267.000,00 para R$ 5.400,00, considerando que o valor sonegado era de R$ 27.000,00.

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Empresa em recuperação judicial não precisa apresentar certidão negativa, publicada em 05/08/19

Em decisão proferida pelo Juiz da 12ª Vara Cível de Santos/SP restou consignado entendimento de que pode ser dispensada a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) para a manutenção das atividades portuárias de empresas em recuperação judicial.

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Fiança bancária e seguro-garantia judicial suspendem crédito não tributário, publicada em 05/08/19

É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial, acrescido de 30%. No entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, que têm os mesmos efeitos jurídicos do dinheiro.

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Sociedade de economia mista não pode aplicar multa, decide TJ-PR, publicada em 05/08/19

Sociedades de economia mista não podem aplicar multas, porque não possuem competência para exercer poder de polícia. Assim entendeu a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao anular um auto de infração aplicado pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU-LD), município no norte do estado.

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Empresa desclassificada em licitação não pode fazer proposta mais cara, publicada em 05/08/19

Empresa desclassificada ou inabilitada em processos licitatórios não pode apresentar nova proposta com valor maior que a anterior, a não ser que fique comprovado que a desclassificação ocorreu por impossibilidade de execução. O entendimento é do Tribunal de Contas da União em sessão do dia 12/6.

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TJ-SP nega indenização por concorrência desleal pelo Google Ads, publicada em 05/08/19

Apesar do entendimento de que há concorrência desleal no uso da marca de um concorrente como palavra-chave para o seu próprio link patrocinado em sites de busca, como o Google Ads, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, por falta de provas, um pedido de indenização de R$ 50 mil de uma empresa por uso indevido de sua marca.

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