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Informativo Jurídico AMSBC Advogados / setembro 2019

Publicado em: 09/09/19 Autor: Admin

Registro concedido pelo INPI não pode ser relativizado pela justiça, publicada em 09/09/19

A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar questão relativa à empresa de cosméticos Natura, entendeu que o registro concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não pode ser relativizado pelo Poder Judiciário.

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Publicações obrigatórias de sociedades anônimas serão feitas pela internet, publicada em 09/09/19

Foi publicada, em 06 de agosto, a Medida Provisória 892, que altera a Lei das Sociedades Anônimas. Agora, as empresas poderão publicar seus balanços no site da Comissão de Valores Mobiliários e em seus próprios endereços na internet, sem precisar publicá-los em jornais de grande circulação, como antes era obrigatório.

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Contribuinte não tem direito de deduzir crédito de despesas financeiras, publicada em 09/09/19

Entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que não há mais previsão legal permitindo o creditamento de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, cabendo somente à lei estabelecer as despesas que serão passíveis de gerar créditos.

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Arrematante de imóvel responde por despesas vencidas de condomínio, publicada em 09/09/19

O arrematante de imóvel em leilão é responsável pelas despesas de condomínio vencidas que estiverem especificadas no edital, ainda que anteriores à arrematação. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

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Lei estadual que concede benefício e isenção de ICMS é inconstitucional, publicada em 09/09/19

Lei estadual que delega ao governador a competência para a concessão de benefício fiscal de ICMS é inconstitucional, segundo a Procuradoria-Geral da República. Ela se manifestou em Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona uma lei de Goiás que concedeu crédito e até isenção de ICMS sem autorização do governo federal.

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Cláusula que condiciona indenização a aviso prévio da seguradora é abusiva, publicada em 09/09/19

É abusiva a cláusula no contrato de seguro viagem que condiciona o reembolso de cirurgia de emergência à comunicação prévia da seguradora. Adotando tal entendimento, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou plano de saúde e seguradora a reembolsarem uma consumidora que sofreu acidente.

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Titularidade da marca é garantida ao primeiro que registra no INPI, publicada em 09/09/19

Entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que a propriedade da marca é garantida àquele que a registra primeiro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

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